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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso: 0014729-80.2022.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): LEANDRO PAIL FABRE
Recorrido(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E
INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
NEGATIVO. Recurso não conhecido.

O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o
preparo.
Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto,
ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso ou da
decisão que revogar/não conceder a benesse, a peça recursal não deve ser recebida.
Nestes termos:
Enunciado 80 do FONAJE– O recurso Inominado será julgado deserto quando não
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela
parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.
Enunciado 115 do FONAJE– Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da
justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o
preparo.
Registre-se ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente.
No caso posto, verifica-se que após o julgamento do agravo interno confirmando a revogação da
justiça gratuita (acórdão de mov. 17.1/AI), o prazo foi renunciado (mov. 21/AI), o que enseja a deserção.
Ante o exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, III
do CPC e no Enunciado 177 do FONAJE, deixo de conhecê-lo em virtude da deserção.
Em razão do não conhecimento do recurso inominado, condeno a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no
Enunciado 122 do FONAJE e no art. 55 da LJE.
Intimem-se.
Oportunamente, restituam-se à origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
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